“…nem os deputados, nem os cidadãos
têm conhecimento da dimensão desta desorçamentação – nem das suas consequências
para as finanças públicas.”
“Todavia,
os credores do nosso país, os mercados financeiros internacionais , as agências
de rating, etc., conhecem isto ao pormenor e essa circunstância também
contribui para nos quererem emprestar dinheiro a juros cada vez mais altos.”
“No caso do Orçamento do Estado, é aliás, a própria Lei do Enquadramento do
Orçamento do Estado que expressamente exclui do perímetro orçamental as
empresas cujo capital é integral ou maioritariamente detido pela administração
central.”
Aqui fia mais fino! Não estamos em presença da mera falta de cultura democrática individual, mas de um ato institucional que envolve Governos, Parlamentos e Partidos políticos, ou seja,
os principais agentes políticos do regime! Como explicar um ato
antidemocrático, cujos autores, são, precisamente, os guardiães, alguns até
fundadores, do regime? Como salvaguardar a efetividade da democracia perante as
derivas totalitárias ou populistas dos seus principais mentores? Ou ainda; como
impedir a captura dos poderes públicos pelos poderes de facto? Aqui reside,
quanto a mim, o maior desafio dos regimes democráticos para o qual não
vislumbro outra resposta que não seja a de uma forte cultura de base,
efetivamente democrática, de toda a população. Haverá certamente melhoramentos
a fazer na estrutura dos regimes, nomeadamente do português, porém, nenhum
funcionará sem essa cultura. Cultura que não se confunde com acumulação de
conhecimentos, mas, tão somente, com a capacidade de respeitar o outro. Não é
democrático, cada um exigir para si prerrogativas se implicam a negação das
mesmas aos que as propiciam. Tão simples, afinal!
“Hoje, não basta que os gestores públicos cumpram a
lei: o dispêndio público pode estar de acordo com todas as leis e o resultado
obtido representar zero de benefício para os cidadãos.”
Aqui está uma bela expressão para afixar em todos os
locais onde se tomam decisões que impliquem dispêndio de dinheiros públicos.
“Por outro lado, contornar a lei com astúcias formais
é prática enraizada no nosso país, até ao nível do Governo.”
Ora, então o Governo não deveria dar o exemplo? Democracia
self-service? Ora bolas!
“Recentemente, por exemplo, só quando os credores
internacionais e Bruxelas impuseram o rápido saneamento das nossas contas
públicas e isso exigiu que os contribuintes pagassem a fatura, é que a verdade
dos números começou a vir ao de cima. Mesmo assim com estudado doseamento.
Que fique no
entanto claro: o defeito não reside na democracia, mas do uso que dela se faz.”
Daqui se infere que uma democracia pode sucumbir ao
mau uso que dela é feito por lhe faltarem dispositivos fiáveis de alarme e
correção. Então, é necessário aprofundá-la!
“O controlo externo político, sempre que no
parlamento exista uma maioria absoluta (metade mais um dos deputados) de apoio
ao Governo, na prática, deixa de ter consequências, pois tal maioria, logicamente,
não vai censurar publicamente o Governo que dela saiu e que nela teve o seu apoio
para ser investido.”
Problema bicudo este! A função do Parlamento é
legislar e fiscalizar o Governo mas não o fará com eficácia em caso de maioria
absoluta! Fá-lo-á em caso de maioria relativa? Claro que não, pelo menos entre
nós! Parece que sim, na Grã-Bretanha e nos
EUA. Como se resolve isto? Mais poderes Presidenciais? Governo de iniciativa
presidencial, e parlamento com deputados uninominais sem monopólio partidário? Com mais cultura democrática, com certeza. Afinal
parece que está tudo por fazer!
Continua
