terça-feira, 9 de julho de 2013

Como o Estado gasta o nosso dinheiro - 2


“…nem os deputados, nem os cidadãos têm conhecimento da dimensão desta desorçamentação – nem das suas consequências para as finanças públicas.” 

“Todavia, os credores do nosso país, os mercados financeiros internacionais , as agências de rating, etc., conhecem isto ao pormenor e essa circunstância também contribui para nos quererem emprestar dinheiro a juros cada vez mais altos.”

No caso do Orçamento do Estado, é aliás, a própria Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado que expressamente exclui do perímetro orçamental as empresas cujo capital é integral ou maioritariamente detido pela administração central.”
Aqui fia mais fino! Não estamos em presença da mera falta de cultura democrática individual, mas de um ato institucional que envolve Governos, Parlamentos e Partidos políticos, ou seja, os principais agentes políticos do regime! Como explicar um ato antidemocrático, cujos autores, são, precisamente, os guardiães, alguns até fundadores, do regime? Como salvaguardar a efetividade da democracia perante as derivas totalitárias ou populistas dos seus principais mentores? Ou ainda; como impedir a captura dos poderes públicos pelos poderes de facto? Aqui reside, quanto a mim, o maior desafio dos regimes democráticos para o qual não vislumbro outra resposta que não seja a de uma forte cultura de base, efetivamente democrática, de toda a população. Haverá certamente melhoramentos a fazer na estrutura dos regimes, nomeadamente do português, porém, nenhum funcionará sem essa cultura. Cultura que não se confunde com acumulação de conhecimentos, mas, tão somente, com a capacidade de respeitar o outro. Não é democrático, cada um exigir para si prerrogativas se implicam a negação das mesmas aos que as propiciam. Tão simples, afinal!
“Hoje, não basta que os gestores públicos cumpram a lei: o dispêndio público pode estar de acordo com todas as leis e o resultado obtido representar zero de benefício para os cidadãos.”
Aqui está uma bela expressão para afixar em todos os locais onde se tomam decisões que impliquem dispêndio de dinheiros públicos.
 
“Por outro lado, contornar a lei com astúcias formais é prática enraizada no nosso país, até ao nível do Governo.”
 
Ora, então o Governo não deveria dar o exemplo? Democracia self-service? Ora bolas!
 
“Recentemente, por exemplo, só quando os credores internacionais e Bruxelas impuseram o rápido saneamento das nossas contas públicas e isso exigiu que os contribuintes pagassem a fatura, é que a verdade dos números começou a vir ao de cima. Mesmo assim com estudado doseamento.
   Que fique no entanto claro: o defeito não reside na democracia, mas do uso que dela se faz.”
 
Daqui se infere que uma democracia pode sucumbir ao mau uso que dela é feito por lhe faltarem dispositivos fiáveis de alarme e correção. Então, é necessário aprofundá-la!
 
“O controlo externo político, sempre que no parlamento exista uma maioria absoluta (metade mais um dos deputados) de apoio ao Governo, na prática, deixa de ter consequências, pois tal maioria, logicamente, não vai censurar publicamente o Governo que dela saiu e que nela teve o seu apoio para ser investido.”
 
Problema bicudo este! A função do Parlamento é legislar e fiscalizar o Governo mas não o fará com eficácia em caso de maioria absoluta! Fá-lo-á em caso de maioria relativa? Claro que não, pelo menos entre nós! Parece que sim,  na Grã-Bretanha e nos EUA. Como se resolve isto? Mais poderes Presidenciais? Governo de iniciativa presidencial, e parlamento com deputados uninominais sem monopólio partidário? Com mais cultura democrática, com certeza. Afinal parece que está tudo por fazer!
 
Continua                                                                                                                                                        

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