A Legitimidade Totalitária
“A legitimidade totalitária, desafiando a legalidade e pretendendo estabelecer diretamente o reino da justiça na Terra, executa a lei da História ou da Natureza sem a converter em critérios de certo e errado que norteiam a conduta individual. Aplica a lei diretamente à Humanidade, sem atender à conduta dos Homens. Espera que a lei da Natureza ou a lei da História, devidamente executada, engendre a Humanidade como produto final; essa esperança - que está por trás da pretensão do governo global - é acalentada por todos os governos totalitários. A política totalitária afirma transformar a espécie humana em portadora activa e inquebrantável de uma lei à qual os seres humanos apenas passiva e relutantemente se submeteriam. Se é verdade que os monstruosos crimes dos regimes totalitários destruíram o elo de ligação entre os países totalitários e o mundo civilizado, também é verdade que esses crimes não foram consequência de simples agressividade, crueldade, guerra e traição mas do rompimento consciente com aquele consensus iuris que, segundo Cícero, constitui um “povo” e que, como lei internacional, tem constituído o mundo civilizado nos tempos modernos, na medida em que se mantém como pedra fundamental das relações internacionais, mesmo em tempos de guerra. Tanto o julgamento moral como a punição legal pressupõem esse consentimento básico; o criminoso só pode ser julgado com justiça porque faz parte do consensus iuris e mesmo a lei revelada de Deus só pode funcionar entre os homens quando eles a ouvem e aceitam.”
As Origens do Totalitarismo – Annah Arendt
Peniche, 30 de Julho de 2023
António Barreto
